Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma MecIndoor, inclusive de suas áreas administrativas, portais de anunciantes e de estabelecimentos parceiros, APIs e recursos relacionados. Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar a plataforma em nome de uma organização, o usuário declara que leu e concorda com estas condições.

Quem atua por uma empresa ou outra pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la. Condições comerciais específicas constantes de proposta, pedido, plano, assinatura ou contrato prevalecem sobre estes Termos apenas quanto ao ponto expressamente regulado.

• Plataforma: o ambiente web, a API, os serviços de processamento e os recursos da MecIndoor.
• Organização: empresa ou entidade cadastrada, que pode atuar como anunciante, estabelecimento parceiro ou em ambos os perfis.
• Anunciante e empresa parceira: perfis que identificam, respectivamente, quem contrata divulgação e quem disponibiliza estabelecimentos da rede; uma Organização pode exercer ambos.
• Usuário: pessoa autorizada a acessar a Plataforma em nome próprio ou de uma Organização.
• Conteúdo: imagens, vídeos, textos, campanhas, programações e demais materiais enviados ou configurados.
• Estabelecimento e TV: a unidade física cadastrada e o respectivo ponto lógico de exibição na rede.
• Campanha: conjunto de período, conteúdo, frequência e segmentação destinado às TVs elegíveis.
• Equipamento: hardware autorizado associado a uma TV da rede. MecPlayer: software que executa a programação nesse equipamento.

A Plataforma organiza a operação de uma rede de mídia indoor: cadastro de organizações, estabelecimentos, TVs e equipamentos; gestão e moderação de mídias; planejamento e distribuição de campanhas; programação de playlists; monitoramento operacional; registros de reprodução; relatórios; e recursos comerciais e financeiros.

A disponibilidade concreta de cada recurso depende do perfil, das permissões, do plano ou da fase de implantação aplicável à Organização.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, proteger sua senha e manter o controle das sessões e dos endereços de e-mail associados à conta. Contas são pessoais e não devem ser compartilhadas.

A Plataforma pode exigir verificação de e-mail, aplicar limites de tentativas, oferecer recuperação segura de senha e aceitar convites com prazo de validade. Pode também revogar sessões por segurança. O Usuário responde pelas atividades de sua conta e deve comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido e encerrar sessões em equipamentos que não controla mais.

Cada acesso ocorre segundo a função do Usuário e a Organização selecionada. Proprietários e administradores da Organização podem convidar ou remover membros e alterar permissões dentro dos limites do sistema. A MECSYSTEMS TECNOLOGIA LTDA pode manter perfis internos para operação, suporte, vendas e administração.

A Organização é responsável por revisar periodicamente seus membros e garantir que cada pessoa possua apenas o acesso necessário. Um mesmo cadastro organizacional pode acumular os perfis de parceiro e anunciante, sem criar identidades paralelas.

• possuir os direitos e autorizações necessários sobre seus anúncios, marcas, imagens, trilhas, pessoas retratadas e destinos de QR Code;
• respeitar a legislação publicitária, consumerista, autoral e setorial aplicável ao produto ou serviço anunciado;
• conferir período, segmentação, criativo e demais informações antes de submeter uma campanha à aprovação;
• não prometer alcance, disponibilidade de toda a rede ou resultados que não estejam expressamente contratados.

Como regra, a MecIndoor fornece e mantém o kit de exibição (TV, TV box Android e suporte). A instalação no estabelecimento não transfere a propriedade desses itens ao parceiro. Condições diferentes exigem previsão expressa no instrumento comercial.

• manter corretos os dados dos estabelecimentos, TVs, horários, responsáveis e restrições comerciais;
• zelar pela instalação física e pela conectividade sob sua responsabilidade, sem alterar ou remover o kit sem autorização;
• comunicar falhas conhecidas e permitir acesso previamente combinado para instalação, manutenção, substituição ou retirada do kit;
• utilizar conteúdo próprio somente quando autorizado e submetê-lo aos mesmos controles técnicos e de moderação definidos pela MECSYSTEMS TECNOLOGIA LTDA;
• informar mudanças que possam afetar a operação, o inventário ou a elegibilidade de campanhas.

Arquivos enviados passam por validações técnicas e podem exigir revisão administrativa. O envio não representa aprovação nem garante publicação. A MECSYSTEMS TECNOLOGIA LTDA pode reprovar, arquivar, pausar ou solicitar ajustes quando o material descumprir estes Termos, uma política aplicável, requisito técnico, restrição da rede ou obrigação legal.

Campanhas são direcionadas apenas a TVs consideradas elegíveis no momento da seleção e da programação. Status, capacidade, restrições, segmentação, plano, período e condições operacionais podem alterar o conjunto efetivamente incluído.

O Usuário não pode:

• publicar material ilegal, enganoso ou que viole direitos;
• exibir conteúdo ofensivo, discriminatório, perigoso ou incompatível com o ambiente e o público do estabelecimento;
• promover violência ilícita, exploração sexual, violação de privacidade ou produtos e serviços proibidos pela legislação;
• enviar arquivos maliciosos, corrompidos ou deliberadamente fora dos requisitos técnicos;
• manipular métricas, eventos de reprodução, QR Codes, pagamentos, créditos ou sinais dos equipamentos;
• coletar dados de outros Usuários ou tentar acessar outra Organização sem autorização.

O titular conserva seus direitos sobre o Conteúdo. Ao enviá-lo, a Organização concede à MECSYSTEMS TECNOLOGIA LTDA licença não exclusiva, limitada, pelo prazo necessário e no território relacionado à campanha ou à rede, para armazenar, processar, adaptar tecnicamente, gerar miniaturas, distribuir e exibir o material exclusivamente para prestar o serviço.

Essa licença não transfere a propriedade intelectual do Conteúdo e termina quando o material deixa de ser necessário à prestação, respeitados backups, registros, retenções legais e evidências de operação.

A Plataforma, seu software, estrutura, identidade visual, marcas, documentação e componentes pertencem aos respectivos titulares. Estes Termos concedem somente um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a relação vigente, sem autorizar cópia, revenda, engenharia reversa ou exploração fora das finalidades contratadas, salvo permissão legal obrigatória.

É proibido contornar autenticação ou limites, acessar dados de outra Organização, testar vulnerabilidades sem autorização, introduzir código malicioso, interferir em filas, storage, APIs, players ou programações, automatizar acessos abusivos, falsificar reproduções ou usar a Plataforma para atividade ilícita, enganosa, discriminatória ou que viole direitos de terceiros.

A operação pode depender de provedores de infraestrutura, armazenamento, e-mail e pagamento. Esses serviços possuem disponibilidade e condições próprias. A MECSYSTEMS TECNOLOGIA LTDA procura selecionar e configurar fornecedores compatíveis com as necessidades do serviço, mas não controla eventos externos à sua atuação razoável.

A Plataforma pode receber correções, atualizações, manutenções e mudanças de compatibilidade. Interrupções podem ocorrer por falhas de energia, conectividade, equipamento, serviços externos, eventos de segurança ou caso fortuito e força maior.

Níveis de serviço, suporte, reposição de equipamento e prazos somente se aplicam quando expressamente definidos em contrato. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta nem resultado comercial específico.

Preços, direitos incluídos, limites, ciclos, renovações, tributos, cancelamentos, reembolsos, benefícios de parceiro e compras adicionais seguem a oferta e o instrumento comercial aceitos pela Organização. A ativação de um benefício pago depende da confirmação confiável do pagamento, e não apenas do retorno exibido no navegador.

Créditos de alteração são registrados em histórico auditável e, quando aplicável, consumidos somente após aprovação e publicação efetiva da nova versão. No plano anual pago em compra única, eventual parcelamento no cartão não transforma a contratação em doze mensalidades. O número de parcelas e possíveis juros ou taxas são apresentados pelo meio de pagamento antes da confirmação. A renovação anual depende de nova cobrança aprovada pelo cliente, sem renovação automática.

O cancelamento voluntário do plano anual após o prazo legal aplicável impede a renovação e preserva o acesso até o fim dos doze meses contratados, sem reembolso proporcional automático. Solicitações de reembolso são analisadas conforme os direitos obrigatórios por lei e eventuais condições mais favoráveis da oferta ou do contrato. O cancelamento na MecIndoor, por si só, não cancela as parcelas de uma compra já aprovada no cartão.

A MECSYSTEMS TECNOLOGIA LTDA pode limitar ou suspender acessos, campanhas, conteúdos, equipamentos ou Organizações em caso de risco de segurança, inadimplência, exigência legal, fraude, abuso ou violação destes Termos. Quando razoável e permitido, será oferecida oportunidade de correção. Efeitos comerciais do encerramento seguem o contrato, e dados podem permanecer pelo período necessário ao cumprimento de obrigações e defesa de direitos.

Cada Organização responde por seus Usuários, Conteúdos, campanhas, produtos, serviços, direitos de terceiros e informações fornecidas. A MECSYSTEMS TECNOLOGIA LTDA responde nos limites da legislação aplicável e das obrigações expressamente assumidas.

Dados de reprodução, disponibilidade e QR Codes dependem de sinais técnicos dos equipamentos e da rede. Eles apoiam a operação e os relatórios, mas podem sofrer atraso, agregação, indisponibilidade ou correções por problemas técnicos e não constituem garantia de venda, conversão ou audiência individual.

O tratamento de dados pessoais relacionado à Plataforma está descrito na Política de Privacidade. A Organização também deve cumprir suas próprias obrigações de privacidade ao inserir dados de membros, contatos, representantes ou pessoas identificáveis em seus Conteúdos.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão, a data de vigência e a data da última atualização serão indicadas no início do documento. Quando a mudança afetar materialmente direitos ou obrigações, a MECSYSTEMS TECNOLOGIA LTDA adotará forma razoável de comunicação antes de sua aplicação, conforme o contexto.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro competente será definido pela legislação aplicável e, quando houver, pelo contrato celebrado entre as partes.

Dúvidas, notificações e solicitações devem ser encaminhadas pelo canal oficial informado na relação comercial ou no próprio ambiente da Organização ou pelo contato contato@mecsystem.com.br. A pessoa jurídica responsável por este documento é MECSYSTEMS TECNOLOGIA LTDA, 63.136.852/0001-20.